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Legislação
- DL 34/2008 de 26 de Fevereiro
- Rectif. 22/2008 de 24 de Abril
- Lei 43/2008 de 27 de Agosto
- DL 181/2008 de 28 de Agosto
- Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro
- Portaria 419-A/2009 de 17 de Abril
- DL 52/2011 de 13 de Abril
- Portaria nº 200/2011 de 20 de Maio
- Os diplomas poderão ser obtidos em www.dre.pt